TJPA 0824967-41.2025.8.14.0000
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA IDÔNEA. INDÍCIOS MÍNIMOS PRESENTES. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com pedido liminar em favor de acusado denunciado pelos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013) e associação para o tráfico (Lei nº 11.343/2006), visando ao trancamento da ação penal exclusivamente quanto ao crime de organização criminosa, sob alegação de…
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EMENTA: APELAÇO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO RÉU TER SIDO INTIMADO NA VÉSPERA DA AUDIÊNCIA DE INSTRU…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 DO CPB. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. RECOME…