TJPA 0850063-38.2019.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITARIA C/C DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. QUESTÃO DE ORDEM PUBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ATÉ DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. REJEITADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE, - MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR (PRÓXIMA E REMOTA) E O MESMO PEDIDO (MEDIATO E IMEDIATO) PARA SE RECONHECER A LITISPENDÊNCIA.…
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TJPA 0014383-42.2016.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS NA D…
TJPA 0028141-04.2001.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÕES CÍVEIS. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA COMPANHIA DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE BELÉM – CTBEL. QUANDO OSTENTAVA A NATUREZA JURÍDICA DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA SANCIONADORA. POD…
TJPA 0813409-14.2021.8.14.0000
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LIMINAR DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO APÓS O JULGAMENTO DA ADI N.º 6.321/PA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. REC…