TJPA 0814669-92.2022.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. DISTINÇÃO DOS EFEITOS DA INELEGIBILIDADE E DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC, ESSENCIAIS AO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1- A questão reside em verificar se há probabilidade do direito e, possibilidade de…
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TJPA 0059660-40.2014.8.14.0301
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