TJPA 0815252-43.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGO 155, §1º E §4°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI MINISTERIAL. PERDA DO OBJETO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM PREJUDICADA NUMA PARTE E DENEGADA NA OUTRA. DECISÃO UNÂNIME. 01 - As invocações relativas ao excesso de prazo perderam objeto, haja vista consulta informal ao sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe do 1º Grau desta Egrégia Corte de Justiça, através da…
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TJPA 0800942-98.2021.8.14.0130
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA FORA DO DECÊNDIO LEGAL.…
TJPA 0024643-55.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 180, CAPUT, C/C O ART. 69, AMBOS DO CP. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA A…
TJPA 0015367-86.2018.8.14.0028
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2°, II, §2°-A, I DO CPB. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. MERITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO DO C…