TJPA 0001601-31.2020.8.14.0501
PENALÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0001601-31.2020.8.14.0501 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA APELANTE: SIDNEY MOTA ARAUJO ADVOGADO (A): RINALDO RIBEIRO MORAES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (a) DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO APELAÇÃO PENAL. DECISÃO COM NATUREZA DEFINITIVA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 1 - A realização e implementação de plano de saneamen…
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ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0004725-08.2018.8.14.0108 ORIGEM: COMARCA DE ELDORADO DOS CARAJÁS – PA APELANTE: CARLOS FELIPE SOBRINHO PAZ ADVOGADO(A): ALLAN BERTHIER SILVA FERREIRA OAB 29.349-B APE…