TJPA 0808265-88.2023.8.14.0000
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RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15, DA LEI Nº 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 1. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO MENSAL DE CES…
TJPA 0006345-31.2014.8.14.0032
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TJPA 0811074-51.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZO MONOCRÁTICO DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EDITAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES DO CONCURSO. SUMULA 473 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Autora ingressou com ação…