TJPA 0800024-79.2019.8.14.0093
TRIBUTÁRIOProcesso nº. 0800024-79.2019.8.14.0093. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. Sentenciante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM NOVO. Sentenciados: MUNICÍPIO DE SANTARÉM NOVO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Relator(a): Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA APURAR O NÃO RECOLHIMENTO DOS…
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EMENTA HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A EXPEDIÇÃO…
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ACÓRDÃO Nº. __________________________. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0819239-87.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: A…