TJPA 0802148-47.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM A PRÉVIA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA: INOCORRÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Das informações prestadas pela autoridade apontada coatora, se observa que o réu, ora paciente, encontra-se com Mandado de Prisão expedido em razão de…
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TJPA 0823886-57.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS. REGIME SINCRÉTICO DO CPC. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE AUTOS APARTADOS COM BASE EM DIRETRIZ ADMINIS…
TJPA 0803192-33.2026.8.14.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. P…