TJPA 0816504-81.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0816504-81.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0805599-02.2023.8.14.0005 IMPETRANTE: DR. FERNANDO GONÇALVES FERNANDES OAB/PA 19.656 E DR. SÁVIO DA COSTA SILVA OAB/PA 32.161 PACIENTE: RENATA DA SILVA SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA CAPITULAÇÃO PENAL: Artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO.…
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