TJPA 0003635-12.2011.8.14.0301
PENALAPELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PAGAMENTO PENSÃO POR MORTE NA INTEGRALIDADE. ÓBITO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. INEXISTE PARIDADE DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO MORADIA E ABONO SALARIAL. RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, IMPROVIDO O RECURSO DA IMPETRANTE E PROVIDO O RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1- Somente é cabível a incorporação nas pensões previdenciárias do auxílio moradia, quando a…
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TJPA 0008149-23.2016.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. CABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes aut…
TJPA 0018742-32.2017.8.14.0028
APELAÇÃO. ARTIGO 168, 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO ANTE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discuti…
TJPA 0024874-58.2014.8.14.0401
PROCESSO Nº 0024874-58.2014.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SIDNEY ALBERTO SILVA DA SILVA (DEFENSOR PÚBLICO: REGINALDO TAVEIRA RIBEIRO) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NE…