TJPA 0029128-69.2017.8.14.0401
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 129, § 9º DO CPB – REQUER ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO. 1. Da análise dos autos verifica-se que o apelante não possuía animus leandi. Dessa forma, estava apenas exercendo do jus corrigendi para educar a sua filha, sem a intenção de machucar ou…
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TJPA 0013288-71.2017.8.14.0028
APELAÇÃO – ART. 155, §4º, INCISOS II DO CÓDIGO PENAL – RAZÕES DA APELAÇÃO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS E INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA D…
TJPA 0013072-07.2018.8.14.0051
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO…
TJPA 0800534-28.2021.8.14.0124
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO OU STALKING. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REITERAÇÃO DA CONDU…
TJPA 0015302-22.2018.8.14.0051
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. 1. Na espécie, o juízo sentenciante concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade, o que configura ausência de interesse de agir no tocante ao pl…