TJPA 0015302-22.2018.8.14.0051
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. 1. Na espécie, o juízo sentenciante concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade, o que configura ausência de interesse de agir no tocante ao pleito defensivo. 2. Não obstante, ainda que assim não fosse, não se conhece de pedido relacionado ao direito de locomoção em sede de apelação, conforme iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça que proscreve o emprego do recurso como substitutivo de habeas corpus.…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ PRIVADA DE LIBERDADE. TRATAMENTO HORMONAL. FORMAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS. PARCIAL PRO…
TJPA 0801925-11.2023.8.14.0136
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a…
TJPA 0805422-37.2023.8.14.0070
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A ABORDAGEM POLICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
TJPA 0000081-37.2017.8.14.0082
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REVISÃO ANUAL DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL DO ÍNDICE. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOVAÇÃO RECURSAL. PARC…