TJPA 0813850-92.2021.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS PM/PA 2020. CANDIDATO CONSIDERADO CONTRA-INDICADO NO TESTE PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS ENSEJADORES NA INAPTIDÃO DO TESTE. DECISÃO GENÉRICA E SEM MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A atuação do Poder Judiciário não deve funcionar como instância revisora das provas ou das decisões…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0820125-52.2024.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. MÁ CONDUTA CARCERÁRIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interp…
TJPA 0004316-83.2015.8.14.0028
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO APÓS DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. ERR…
TJPA 0003433-67.2020.8.14.0059
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, I E II, ‘E’ E ‘F’, DO CPB, E ART. 7º, II, DA LEI 11.340/06. Trata-se de crime de ameaça, praticado contra a mulher, n…
TJPA 0001167-33.2019.8.14.0095
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL ART. 129, § 9º, DO CPB. Apelante que por não concordar com a separação adentrou a residência da vítima e durante discussão do casal a agrediu fisicamente, inclusive com mor…