TJPA 0820125-52.2024.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. MÁ CONDUTA CARCERÁRIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que concedeu a progressão de regime para o aberto com monitoramento eletrônico ao apenado, sem manifestação prévia do Ministério Público e com certidão carcerária atestando má conduta do reeducando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste…
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TJPA 0802740-33.2020.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802740-33.2020.8.14.0000…
TJPA 0809181-93.2021.8.14.0000
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCEDENDO A SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. OCORRÊNCIA POR OPORTUNIDADE OU CONVENIÊNCIA. DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. IDENTIFICADO…
TJPA 0800014-18.2019.8.14.0034
EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – SANEAMENTO PROBATÓRIO DE ORDEM ESSENCIAL NÃO CUMPRIDO PELA PARTE APELANTE – SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – RECURSO CONH…
TJPA 0009671-61.1997.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009671-61.1997.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). AGRAVANTE: DELTA PUBLICIDADE S.A. ADVOGADO: JOSÉ MÁRIO DA COSTA SILVA (OAB/PA nº. 8.232) AGRAVADO: JOAQUIM…