TJPA 0008841-54.2018.8.14.0012
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33 DA LEI 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PROVAS CONTUNDENTES E ROBUSTAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam, os…
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TJPA 0815558-12.2023.8.14.0000
ementa: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DO ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPROCEDÊNCIA. DECI…
TJPA 0823163-04.2022.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2º, II DO CP. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Autoria e materialidade do crime imputado ao réu comprovadas nos autos pelo depoimento da vítima, corroboradas p…
TJPA 0001284-55.2019.8.14.0020
APELAÇÃO – ART. 155, § 1° c/c § 4º, INCISO I E IV DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO COM O CRIME DE ART. 244-B, DO ECA– REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO – PROVIMENTO – Segundo o Tema Repetit…
TJPA 0801225-96.2021.8.14.0009
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, II, §2º-A, I, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA EXIST…