TJPA 0841788-32.2021.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: direito administrativo e previdenciário. Agravo interno. Servidor público. Abono de permanência. Requisitos legais para concessão. Desnecessidade de requerimento administrativo. Legitimidade passiva do estado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito de Aglaice Amorim da Costa ao recebimento do abono de permanência, fixando que os…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0002249-54.2014.8.14.0005
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO QUE COMBATE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. RE 1140…
TJPA 0004211-41.2013.8.14.0040
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO RESCINDIDO. ART. 924, III DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEL. ART. 85, § 1º DO CPC. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentenç…
TJPA 0001311-12.2018.8.14.0040
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MULTA. PROCON. PARÂMETROS PREVISTOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PADRÕES DE VALIDADE E PROPORCIONA…
TJPA 0118580-70.2015.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME TEMPORÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO. POSSIBILIDADE. ART. 7…