TJPA 0803205-83.2020.8.14.0051
PROCESSUALEmenta: Agravo Interno em Apelação Cível. Município de Santarém. Professor municipal. Readaptação de servidor. Gratificação de Hora Atividade. Recurso Conhecido e Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação da Agravada, reformando a sentença, para julgar procedente o pedido de restabelecimento da Gratificação Hora-Atividade e o pagamento dos retroativos, observada a prescrição…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NA CITAÇÃO E INTIMAÇÕES. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E…