TJPA 0804439-83.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CRIME HEDIONDO. INEXISTÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade de Santarém/PA, que deferiu ao apenado LUIS VINIVIUS ANGELI, condenado por tráfico de drogas, o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0009303-54.2019.8.14.0051
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE DESCUMPRIU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA SE APROXIMANDO DA VÍTIMA SEM O SEU CONSENTIMENTO. CU…
TJPA 0819825-61.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO…
TJPA 0819640-23.2022.8.14.0000
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0819640-23.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: CONSORCIO IP BRASIL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA…
TJPA 0808287-49.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS COBRADOS PELO ENTE MUNCIPAL SÃO INDEVIDOS. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC SOMENTE APÓS A EC. 113/21. PRECEDENTES DO STF E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL…