TJPA 0800542-36.2022.8.14.0070
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0800542-36.2022.8.14.0070 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL EMBARGANTE(S): MARIVALDO QUARESMA JORGE EMBARGADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO ___________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO DOS TEMAS LEVANTADOS NA IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. ERROS. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. OBSCURIDADES. NÃO CONFIGURADAS. DEVIDAMENTE…
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