TJPA 0805390-77.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: Conflito Negativo de Competência. Conflito Negativo de Competência. Crime de Homicídio e/ou Latrocínio. Fase Inquisitorial. Competência Concorrente. Prevenção. Primeiro Ato Decisório. Fixação Da Competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Marabá. Conflito Conhecido e Procedente. Decisão Unânime. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA e o Juízo da 1ª Vara Criminal de Marabá/PA, nos autos do inquérito…
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