TJPA 0803939-17.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: Direito Penal e Processual Penal. Conflito Negativo de Competência. Ausência de Denúncia. Diligências Complementares Determinadas Pelo Ministério Público Após Relatório Policial. Competência do Juízo Suscitado. Decisão Unânime. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri de Belém/PA em face do Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém/PA, referente a atribuição para processar inquérito policial…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ATUAL E IDÔNEA. DESPESAS HABITUAIS EXPRESSIVAS SEM LASTRO PROBATÓRIO DE REN…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de ressarcimento ao erá…