TJPA 0018866-94.2016.8.14.0401
PROCESSUALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, do CP, à pena de 12 (doze) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. A denúncia narra que, em…
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A D…