TJPA 0802038-35.2021.8.14.0006
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º E ART. 147, AMBOS DO CPB, ART. 24-A, C/C ART. 7º, I E II, DA LEI N.º 11.340/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS. FRAGILIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL GRAVE PARA MODALIDADE SIMPLES. INCABIMENTO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO…
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APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR TER SIDO ELABORADO POR MÉDICO SEM ESPECIALIZA…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Emba…
TJPA 0046984-31.2012.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS A POLICIAL MILITAR EM MISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PA. DESLOCAMENTO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.…
TJPA 0808121-85.2021.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. LIMINAR. INDÍCIO DE BITRIBUTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra dec…