TJPA 0804709-78.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. TUST E TUSD. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 2º E 5º DA LEI 12.153/2009 E RESOLUÇÃO 18/2014, DO TJPA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência no qual figura como suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém e, como suscitado, o Juízo da 2ª Vara do Juizado…
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