TJPA 0001386-05.2014.8.14.0133
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PROFISSIONAL. ERRO NA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Marituba contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Pará – SENPA, determinando o desconto e o repasse da contribuição…
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