TJPA 0839391-29.2023.8.14.0301
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR PREPARO RECURSAL. DESPACHO PARA SANAR O VÍCIO E EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS. NOVO DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ e por este E. TJE/PA, é deserto o recurso em que a parte, intimada para sanar a irregularidade do preparo…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0016627-63.2015.8.14.0010
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL ART. 129, § 2º, III, DO CPB. FATO: Apelante que adentrou a residência da vítima e a agrediu com golpes de faca, tendo a vítima perdido a sensibilidade de uma das mãos em de…
TJPA 0821894-56.2024.8.14.0401
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PÓS-SEPARAÇÃO. ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO. RISCO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. NATUREZA JURÍ…
TJPA 0823051-69.2025.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO MÉDICO A APENADO, APESAR DE O SISTEMA PENAL TER CONDIÇÕES DE MANTER SEU TRATAMENTO INTRAMUROS. TESE…
TJPA 0824559-50.2025.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPREGO EM MUNICÍPIO DIVERSO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FATO: Insurgência contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Tucuruí que indeferiu pe…