TJPA 0002362-86.2020.8.14.0008
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 01 – Quanto ao crime de tráfico, não há como acolher a tese de insuficiência de provas, pois, das provas presentes nos autos, é possível apreender a intenção de venda, conforme a narrativa da peça exordial, sendo válidos os testemunhos de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800112-47.2021.8.14.0029
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVAÇÃO. A…
TJPA 0000912-56.2016.8.14.0006
PROCESSO ApCrim N.º 0000912-56.2016.8.14.0006 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: EDUARDO DA SILVA MARQUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: D…
TJPA 0807866-70.2022.8.14.0040
PROCESSO ApCrim Nº 0807866-70.2022.8.14.0040 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: PARAUAPEBAS APELANTE: MATEUS LOPES GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. MATEUS LOPES GONÇ…
TJPA 0802102-53.2023.8.14.0401
REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONCEDENDO A REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não existe qualquer ilegalidade na decisão judicial que co…