TJPA 0004415-57.2013.8.14.0017
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, DO CPB. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E imPROVIDO. UNÂNIME. I. Em percuciente análise dos elementos que insurgem dos autos, não se vislumbra deficiência na dosimetria da pena a ser sanada por esta instância recursal, pois, o juízo sentenciante, após analisar as…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL PROC. N° 0803364.14.2022.8.14.0097 APELANTE: HELISON DA SILVA FAGUNDES (JEDEIAS ARAUJO DA SILVA – OAB/PA 33.480) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA…
TJPA 0013731-54.2016.8.14.0061
APELAÇÃO PENAL. ROUBO. 1ª PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 2ª PRELIMINAR DE NULIDADE. DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHA COMUM FEITA POR UMA P…
TJPA 0002380-03.2008.8.14.0017
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 121, §2º, INCS. I E IV DO CPB E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DA RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, D…
TJPA 0806933-23.2022.8.14.0000
“MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. TRANSCURSO DE PRAZO NÃO RAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. In c…