TJPA 0813956-15.2021.8.14.0401
PENALEMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DO ART. 129, §9º, DO CP. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA QUE DEVEM PREVALECER SOBRE O EXAME DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADES DESSAS INFRAÇÕES PENAIS. DESCABIMENTO. PERÍCIA QUE DETECTOU LESÕES NO BRAÇO DIREITO DA VÍTIMA CUJA COLORAÇÃO ARROXEADA É INCOMPATÍVEL COM A DATA EM QUE AS AGRESSÕES…
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