TJPA 0046165-94.2012.8.14.0301
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. OFICIAL. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou não da sentença do Juízo de origem que julgou improcedente o pedido formulado pelo Apelante para determinar sua promoção ao posto de Capitão QOPM, a contar de 25 de setembro de 2007, condenando o Estado…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1) IRREGULARIDADE DA REVISTA PESSOAL OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPROVIMENTO. 1) Restando provado nos autos as “fundadas razões” para a busca pessoal, não há que se…
TJPA 0009223-73.2020.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DA APELANTE NO DELIT…
TJPA 0001270-58.2020.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DA APELANTE N…
TJPA 0011790-85.2017.8.14.0012
PROCESSO ApCrim N.º 0011790-85.2017.8.14.0012 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE CAMETÁ/PA APELANTE: RAISA ARAGÃO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO PROCURAD…