TJPA 0802241-26.2021.8.14.0061
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SUPRESSÃO DA REMUNERAÇÃO A PARTIR DA LEI 10.562/2021. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia recursal apenas acerca da possibilidade ou não do pagamento da remuneração dos servidores do Município de Tucuruí, a quem foram concedidas licenças para exercício de atividade classista por ocuparem cargo de direção no SINTEPP para o triênio…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0826568-48.2022.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCABÍVEL. PROVA DA MATERIALIDAE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 1. Descabida a absolvição por insuficiência de provas em relação ao réu, quando evid…
TJPA 0801651-77.2022.8.14.0008
APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A não aplicação da redução de p…
TJPA 0804205-82.2022.8.14.0008
APELAÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO CRIME DE LESÃO COPRPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA CORR…
TJPA 0015509-24.2016.8.14.0008
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0015509-24.2016.8.14.0008 ORIGEM: COMARCA DE BARCARENA – PA APELANTE: ANA CASSIA BELO MOURA DEFENSOR PÚBLICO: JULIA ANDREA OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA…