TJPA 0800634-30.2018.8.14.0013
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR - RÉU QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O AUTOR EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO DEMANDANTE - ART. 90, DO CPC - HONORÁRIOS DEVIDOS. – 1 - Cabe ao Autor, desistente, o encargo financeiro do processo, nos termos do art. 90, do CPC/15, ficando ele responsável pelo pagamento dos ônus de sucumbência, inclusive dos honorários advocatícios, em…
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TJPA 0800610-97.2021.8.14.0012
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º A -I DO CPB – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – DESCLASSSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES – INVIABILIDADE – AÇÃO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA – AFASTA…
TJPA 0006263-90.2019.8.14.0010
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPROVIMENTO. QUANTIDADE DA DROGA, FRACIONADA EM PEQUENAS P…
TJPA 0003981-27.2020.8.14.0501
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 003981-27.2020.8.14.0501. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO. APELANTE: JONATHA GIOVANE LIMA BITTENCOUR…