TJPA 0001821-57.2020.8.14.0039
PENALRECURSOS DE APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL – ARTIGO 157, §2º, II E §2º-A, I, C/C. ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CPB. PEDIDO COMUM ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE BRUCE WILYAN COSTA DA SILVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA O DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CPB) – IMPROCEDÊNCIA. Autorias e materialidade do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de…
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TJPA 0070515-56.2015.8.14.0006
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO FOI INTIMADO DA…