TJPA 0807053-61.2021.8.14.0401
PENALACÓRDÃO Nº.: APELAÇÃO PENAL PROCESSO N.º 0807053-61.2021.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal COMARCA DE ORIGEM: Belém/PA (12ª Vara Criminal) APELANTES: DANIEL SOARES MACIEL e MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS (Defensoria Pública do Estado do Pará) APELADO: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater RELATORA: DESA. VANIA FORTES BITAR APELAÇÃO…
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PROCESSO ApCrim Nº 0801929-23.2023.8.14.0015 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: CASTANHAL APELANTE: JOSE MATEUS EMISCOITO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR…
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TJPA 0057749-90.2014.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL N. 0057749-90.2014.8.14.0301 APELANTE: GAFISA SPE-46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) LÚCIA FELÍCIA PAES CORREA, inscrita…