TJPA 0817435-84.2023.8.14.0000
PENALPROCESSO N.º 0817435-84.2023.8.14.0000 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: CASTANHAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: PAULO SOARES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V. REFORMA DA SENTENÇA…
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