TJPA 0007870-42.1999.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. DUPLA PUNIÇÃO DISCIPLINAR PELO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 19 DO SUPREMO TRIBUNAL SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - In casu, o MM. Juízo de Direito da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Marcos Clayton Gerônimo de Sousa em face de ato coator praticado pelo Comandante Geral da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0617686-03.2016.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. NÃO CONHE…
TJPA 0803309-81.2023.8.14.0015
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. APLICAÇÃO DOS TEMAS 191, 308, 551, 612 E 9…
TJPA 0802095-82.2021.8.14.0061
Direito Processual Civil. Agravo Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Inadequação da Via Recursal. Não Conhecimento do Recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão q…
TJPA 0805599-12.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CA…