TJPA 0000941-56.2014.8.14.0401
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ART. 157, §2º, I e II, DO CP. PRELIMINAR MINISTERIAL. PARECER MANIFESTANDO-SE PELA NULIDADE EM RAZÃO DE COLIDÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA DO PRIMEIRO APELANTE. INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA VERIFICADA, MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTO COESO E HARMÔNICO DA VÍTIMA, QUE EM CONJUNTO AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, SOLIDIFICAM A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO DO SEGUNDO APELANTE. RECONHECIMENTO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000945-54.2018.8.14.0110
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE DE VEREADOR PARA CARGO EM COMISSÃO VINCULADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NEPOTISMO CRUZADO NÃO CARACTERIZADO.…
TJPA 0003244-62.2008.8.14.0301
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ - ANO 2007. INAPTIDÃO DO IMPETRA…
TJPA 0815214-02.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ EM RAZÃO DE SE ENCONTRAR RESPONDENDO À AÇÃO PENAL…
TJPA 0800857-57.2021.8.14.0116
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, INCISO III, C/C ART. 13, INC. II, AMBOS DO CP. PRELIMINAR: 1) NULIDADE DA PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AS QUALIFICADORAS DO DELITO – PEDIDO QUE SE C…