TJPA 0000945-54.2018.8.14.0110
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE DE VEREADOR PARA CARGO EM COMISSÃO VINCULADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NEPOTISMO CRUZADO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECIPROCIDADE NAS DESIGNAÇÕES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. O simples fato de esposa de vereador ocupar cargo em comissão junto ao Poder Executivo Municipal não configura nepotismo, uma vez ausente prova de prévio ajuste ou prática…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0877869-77.2021.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST). LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA. TESE VINCULANTE DO STJ (TEMA 986). INEXISTÊNCIA…
TJPA 0801203-31.2022.8.14.0000
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE ICMS-IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NÃO PREVISTA EM NORMA LEGAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITA…
TJPA 0810737-40.2022.8.14.0051
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
TJPA 0818169-64.2025.8.14.0000
Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I DO CPP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. DIS…