TJPA 0002899-67.2006.8.14.0301
CONSUMIDORAPELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. A MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DE CUNHO DECISÓRIO, SEJA DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA OU FINAL, DEVE, NECESSARIAMENTE, SER FUNDAMENTADA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO REPÚBLICA E 11 DO CPC, O QUE ENSEJA SUA NULIDADE ABSOLUTA. TODAVIA, FUNDAMENTAÇÃO…
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