TJPA 0814124-85.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. RECURSO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. O recorrente está impugnando o acórdão que deixou de conhecer a revisão criminal por meio de agravo regimental. No entanto, a via eleita…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO DAS GARANTIAS. REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL COM DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PRÉVIAS À DENÚNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA…
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