TJPA 0047529-67.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0047529-67.2013.8.14.0301 EMBARGANTE: HILDEBRANDO AUGUSTO BELFORT LISBOA ADVOGADO: JOÃO JORGE DE OLIVEIRA SILVA - OAB/PA 16.662 EMBARGADA: RAIMUNDA MELOZINA DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE MONTEIRO (DEF. PÚBLICO) RELATOR: Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os embargos de declaração…
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