TJPA 0802526-17.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802526-17.2017.8.14.0301 EMBARGANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/PA 20.103-A EMBARGADA: JAQUELINE MORAES DA COSTA E OUTROS ADVOGADA: JAQUELINE MORAES DA COSTA - OAB/PA 18.507 RELATOR: Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO…
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