TJPA 0857683-38.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0857683-38.2018.8.14.0301 APELANTE: JOSÉ RIBAMAR SOUSA ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA OAB/PA 10.219 APELADO: MAPFRE VIDA S/A ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS OAB/PA 18.696-A ADVOGADO: FERNANDO O’REILLY CABRAL BARRIONUEVO OAB/PA 27434-A RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, 'b', DO CÓDIGO CIVIL - TERMO…
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