TJPA 0801992-30.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NEGATIVA DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. EXISTENCIA DE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Compulsando os autos eletrônicos de agravo de instrumento e do processo principal, não verifico motivos para a reforma da decisão agravada, considerando a ausência da probabilidade do direito a embasar a concessão do pedido…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0013403-59.2011.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PASSA A F…
TJPA 0828738-36.2021.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. ACOLHIMENTO. DATA DO REQUERIMEN…
TJPA 0010123-75.2014.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PRECRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO 13º E FÉRIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚB…
TJPA 0000801-96.2007.8.14.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FORÇA DA LEI Nº 8.870/2019. FACULDADE QUE COMPETE AO ENTE FAZENDÁRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. RE Nº 591.0…