TJPA 0008164-39.2018.8.14.0201
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. ESTELIONATO. CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA. PROVIDÊNCIA ADOTADA NA SENTENÇA. PLEITO INÓCUO. ABOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DO VETOR REFERENTE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. OFENSA A SÚM. 444/STJ. REFORMA NECESSÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO IMPOSIÇÃO. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O pleito de gratuidade da justiça e dispensa do pagamento de custas se revela inócuo, vez que o pagamento das…
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