TJPA 0836381-16.2019.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI MUNICIPAL Nº 8.953/2012. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por servidora municipal contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença denegatória de mandado de segurança que visava à incorporação da gratificação por regime…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interpost…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.…
TJPA 0866443-05.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. I…