TJPA 0028198-41.2009.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. FITOTERÁPICOS E PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR PELA RDC Nº 67/2007 DA ANVISA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que denegou a segurança pleiteada por farmácia de manipulação, a qual buscava o reconhecimento do direito de manipular, expor e comercializar…
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