TJPA 0800229-30.2022.8.14.0085
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0800229-30.2022.8.14.0085 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: JOÃO PAULO VASCONCELOS COSTA (SAINT CLAIR SANTOS DA SILVA OAB/PA 25.719) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS…
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