TJPA 0809210-65.2025.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL E CONCRETO. CONFLITO DE NATUREZA PATRIMONIAL/FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE NÃO DEMONSTRADO. REVOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I Caso em exame Insurge-se a defesa contra a sentença (ID: 29391685, datada de 30/07/2025) que julgou improcedente o pedido inicial em desfavor da apelante TELMA DO SOCORRO NASCIMENTO FERNANDES.…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0805753-58.2022.8.14.0133
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.346/2006. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADA. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. MÉRITO. DA ALMEJADA…
TJPA 0010364-04.2018.8.14.0012
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. AFASTADA.NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS IRREFUTÁVEIS D…
TJPA 0010594-95.2018.8.14.0028
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL PROC. N° 0010594-95.2018.8.14.0028 CAPITULAÇÃO: Art. 121, caput, do Código Penal - homicídio simples. APELANTE: Jannes Rodrigues de Almeid…
TJPA 0838048-32.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO DA ADI 4167. CONCEITO DE “PISO SALARIAL” COM BASE NO VENCIMENTO. AFASTADA A REMUNERAÇÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA…