TJPA 0803316-11.2025.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CP). PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. INDICAÇÃO INCORRETA DO QUERELADO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO SANAMENTO NO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a punibilidade da querelada, em razão da…
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APELAÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DOS ANTEC…